RMS 61373 - DECISAO

RMS 61373 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial passível de recurso próprio; não foi comprovada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a revogação da liminar; os fatos alegados não alteraram o estado de fato da cautelar e...

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Parties
Impetrante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Tutela Provisória E Revogação De Liminar, Via Recursal Adequada (agravo De Instrumento), Preclusão, Levantamento De Depósitos Judiciais
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia/ilegalidade Manifesta Tutela Provisória E Revogação De Liminar Via Recursal Adequada (agravo De Instrumento) Preclusão +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se a decisão impugnada era teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 Se houve fatos novos aptos a justificar revogação da liminar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial passível de recurso próprio; não foi comprovada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a revogação da liminar; os fatos alegados não alteraram o estado de fato da cautelar e o pedido de levantamento de valores deve ser formulado nos autos da ação ordinária onde foram feitos os depósitos; assim, não há justificativa para admitir o writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.