RMS 64521 - DECISAO

RMS 64521 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a impetração do mandado de segurança visava impugnar decisão judicial passível de recurso (agravo de instrumento), não tendo a recorrente demonstrado teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a via mandamental; aplica-se a Súmula 267/STF e o entendimento consolidado do STJ, autorizando o indeferimento por serem preenchidos os pressupostos de inadmissibilidade previstos no art. 557 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Impetrante: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 23ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf, Necessidade De Caução Para Suspensão De Multa Administrativa, Agravo De Instrumento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Súmula 283/stf Necessidade De Caução Para Suspensão De Multa Administrativa Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 23ª Câmara Cível

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Exigência de caução para suspensão da exigibilidade de multa administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF como obstáculo ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a impetração do mandado de segurança visava impugnar decisão judicial passível de recurso (agravo de instrumento), não tendo a recorrente demonstrado teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a via mandamental; aplica-se a Súmula 267/STF e o entendimento consolidado do STJ, autorizando o indeferimento por serem preenchidos os pressupostos de inadmissibilidade previstos no art. 557 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.