MS 27446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, em face de acórdãoproferido pela PrimeiraTurma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento aoAgInt no Recurso em Mandado de Segurançan. 65.135/RS, mantendo decisão monocrática do Exmo. Ministro Sérgio Kukina que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Alega que conforme documentação apresentada,o impetrante fundamentou precisamente o recurso e rebateu os supostos fundamentos da decisão atacada e de origem. Assevera que reside em apartamento pequeno e alienado junto à Caixa Econômica Federal, que recebe cerca de um salário mínimo de benefício previdenciário, que não tem condições financeiras de suportar as custas processuais e que o indeferimento da assistência judiciária gratuita caracteriza abuso de poder. Ao final o impetrante pleiteia que este Superior Tribunal de Justiça conceda a segurança para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança foi enfrentada por agravo interno. De acordo com a disposição contida no art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é o instrumento processual adequado para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Embora a decisão judicial, quando sujeita a recurso sem efeito suspensivo, possa ser, em tese, objeto de mandado de segurança - art. 5º, V, da Lei 12.016/2009 -, para que isso ocorra, cumpre que se trate de ato manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico. No presente caso, a aplicação da Súmula 283/STF ao entendimento de que impetrante não impugnou o fundamento do acórdão recorridosobre a possibilidade de interposição de recurso próprio contra o acórdão atacado via mandado de segurança,não pode ser considerado manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, estando a decisão hostilizada devidamentefundamentada. A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genérios do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os sues termos para corrigir alegado error in judicando. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS 22653/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 7/12/2016, DJe 15/12/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 16/2/2016, DJe 19/2/2016) Desse modo, no presente caso o ato judicial não é manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico, o mandado de segurança não se reveste de instrumento processual adequado para a sua impugnação, sendo vedada a utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Na perspectiva adequação, portanto, o impetrante não tem interesse processual para a utilização da presente ação mandamental. Ademais, oSupremo Tribunal Federal coibe o uso da ação mandamental contra ato judicial suscetível de recurso próprio, como se colhe do enunciado n. 267 de sua Súmula de Jurisprudência: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Ainda sob esse enfoque, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial impugnado, ao não conhecer de agravo interno em recurso especial, declarando sua intempestividade e aplicando o instituto da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que poderiam autorizar a admissão do mandado de segurança, sobretudo porque embasado em normas processuais e regimentais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior. 3. Segurança denegada. (MS 20.310/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 02/02/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO STF. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF. 2. No caso concreto: a) a decisão era passível de interposição de recurso; e b) a decisão não padece de teratologia, uma vez que o Ministro relator procedeu de forma escorreita e atento às regras previstas no Código de Processo Civil quanto ao tema, não tendo incorrido em teratologia alguma, sendo certo que eventual nulidade ocorrida na instância ordinária deve ser arguida no momento e no meio processual corretos. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no MS 22.619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o mandado de segurança, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se.