RMS 65754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário, com pedido liminar,interposto por APARECIDA FERNANDES PEREIRA, CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA, KETLYN FERNANDES PEREIRA, PAULO FERNANDES PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aresto atacado encontra-se assim ementado (fl. 146, e-STJ): MANDADO DE SEGURANÇA Ação de Indenização - Pretensão de cassação da decisão que manteve a decisão anterior que determinou a citação de todos dos réus para apresentação de contrarrazões Alegação de que são desnecessárias maiores diligências para a citação dos réus não encontrados para que apresentem contrarrazões ao recurso de apelação, visto que se trata de matéria de ordem pública e a sentença recorrida extinguiu a ação pela ocorrência prescrição Necessidade de citação de todos os réus Artigo 331,§ 1º, do CPC - Segurança denegada. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões recursais (fls. 156/163, e-STJ), sustenta, em síntese, que "em sendo reconhecida, indevidamente, ex officio, a prescrição do direito, sem que o polo passivo integrasse a relação processual, é despiciendo a Citação para apresentar Contrarrazões ao recurso de Apelação de matéria de ordem pública". Aduz, nesse sentido, a ausência deprejuízo "em face do Corréus não Citados à apresentação de Contrarrazões ao recurso de Apelação, que tem por único escopo a análise de matéria de direito (afastamento da prescrição)". Contrarrazões às fls. 169/174, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1.Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível Central, da Comarca da Capital, que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a decisão anterior que determinou a citação de todos réus para apresentação de contrarrazões. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação deabsoluta excepcionalidade,em que ficar cabalmenteevidenciado o caráter teratológicoda medida impugnada. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. .. 2.O mandado de segurança substitutivo contra ato judicialvem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta,mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA N. 267/STF. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. 1.Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. .. 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 49.027/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015) grifou-se No caso em exame,não se vislumbra o caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão domandamus. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO. 1. Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes. 2.O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do "mandamus"(RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.470/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) grifou-se ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.O mandado de segurança tem como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que ela seja prontamente exercido. Precedentes. 2. Hipótese em que não ficou comprovada, por meio de laudos técnicos e nos termos da legislação de regência, as condições insalubres e perigosas a que estão submetidos os policiais militares, exigindo-se para sua comprovação instrução probatória, medida incompatível com a via mandamental. 3. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 53.852/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) grifou-se O aresto recorrido entendeu inexistir direito líquido e certo a ser tutelado, consoante os seguintes fundamentos, in verbis: E, em que pesem as alegações dos impetrantes, a r. decisão está correta, uma vez que o artigo 331, §1º do Código de Processo Civil,prevê expressamente a necessidade de citação dos réus para responderem ao recurso de apelação contra o indeferimento da petição inicial se não houver retratação por parte do Juízo : "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso." Assim, verificado que no caso dos autos, o MM Juiz "a quo", manteve a sentença apelada, de rigor a necessidade de citação de todos os réus para responderem ao recurso interposto pelos autores, ainda que limitado ao questionamento sobre o indeferimento da inicial, sob pena de cerceamento de defesa. Com efeito, em consonância com a jurisprudência desta Corte, "Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso."(REsp 1801586/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Trata-se, aliás, conforme restou consignado no acórdão recorrido, de expressa determinação doart. 331 do Código de Processo Civil de 2015. Não há, portanto, decisão teratológica, tampouco abusiva, no ato judicial impugnado, que pudesse ensejar a concessão domandamus. Nesse contexto, é de se concluir que a irresignação da recorrente quanto à conclusão adotada pelo Tribunal local, não autoriza, por si só, a impetração de mandado de segurança, notadamente porque, ao contráriodos argumentos expendidos, não demonstrou a existência de decisão teratológica ou abusiva, a justificar a excepcional concessão dowrit. 2.Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário. Resta prejudicada a apreciação dopedido liminar. Publique-se. Intimem-se.