RMS 65854 - DECISAO

RMS 65854 - DECISAO

O recurso é improcedente porque não se demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se evidenciou caráter teratológico da decisão que determinou expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB, e existiam meios recursais ou administrativos adequados (recursos cabíveis, impugnação como terceiro prejudicado, ou correição) para impugnar a medida, de modo que o mandado de segurança não é via adequada para a revisão interlocutória impugnada.

Parties
Impetrante: Carlos Alexandre Klomfahs; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, prejudicada a análise do pleito liminar.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prova Pré Constituída (direito Líquido E Certo), Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Expedição De Ofício Ao Ministério Público E À OAB, Preclusão, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prova Pré Constituída (direito Líquido E Certo) Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Expedição De Ofício Ao Ministério Público E À OAB Preclusão Competência

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Parties

Carlos Alexandre Klomfahs

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para revisar ato jurisdicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 exigência de caráter teratológico para admitir mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso é improcedente porque não se demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se evidenciou caráter teratológico da decisão que determinou expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB, e existiam meios recursais ou administrativos adequados (recursos cabíveis, impugnação como terceiro prejudicado, ou correição) para impugnar a medida, de modo que o mandado de segurança não é via adequada para a revisão interlocutória impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, prejudicada a análise do pleito liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.