RMS 74706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no MS n. 1405001-34.2024.8.12.0000, assim ementado: EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO . O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial somente é cabível em situações excepcionais, quando a decisão atacada for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. Segurança denegada. (e-STJ, fl. 99) Em suas razões, a recorrente explica que o pedido de revisão criminal, no qual pleiteava a concessão de prisão domiciliar, foi indeferido. Alega que faz jus ao cumprimento da pena em regime domiciliar, consoante o disposto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do pedido de prisão domiciliar. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 135-148). É o relatório. Decido. De início, cumpre frisar que, "nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, registro o teor do Enunciado da Súmula n. 267 do STF, segundo o qual: " n ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". In casu, o Tribunal de Justiça denegou a segurança, sob a seguinte fundamentação: Conforme acórdão impugnado, a revisão criminal requerida não se enquadrava em nenhuma hipótese prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por isso, não foi conhecida. O julgado, pois, não contraria a lógica e o bom senso, porquanto expressou o livre convencimento dos membros da 1ª Seção Criminal, em consonância com a legislação processual vigente. Ainda, o mandado de segurança não é apto a adiantar, substituir e suprimir decisão discutida na via judicial adequada. Inclusive, o recurso especial interposto contra o acórdão não foi admitido - trânsito em julgado em 04/06/2024 (p. 54/60 e p. 60 dos autos do processo 4000037-75.2024.8.12.9000/50001). Desse modo, não é cabível a intervenção pela via excepcional do mandado de segurança. (e-STJ, fl. 101) Consoante bem registrado pelo Ministério Público estadual, em suas contrarrazões, "o Mandado de Segurança contra decisão judicial resta admissível, excepcionalmente, apenas para casos de pronunciamento jurisdicional teratológico, manifestamente ilegal ou configurador de flagrante abuso de poder, de maneira a evidenciar a afronta a direito líquido e certo da Impetrante" (e-STJ, fl. 145). In casu, não se constatou teratologia, abusividade ou flagrante ilegalidade nos pronunciamentos exarados pela Corte estadual. Com efeito: A decisão monocrática que indeferiu a suspensão da pena e a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar fora devidamente fundamentada, expondo argumentos para não considerar caracterizada a situação excepcional que permitiria relativizar a autoridade da coisa julgada. .. Do mesmo modo, o acórdão que não conheceu do pedido revisional observou os ditames jurisprudenciais e legais acerca da temática, tendo em vista que, após examinar os pedidos da requerente, os Desembargadores da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deliberaram que o intento da demanda era mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária e revisão da matéria probatória, o que não se admite em sede de ação revisional, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e a própria redação do artigo 621 do Código de Processo Penal. Portanto, não estando configurada teratologia, ilegalidade ou abusividade, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto das decisões judiciais. Portanto, seja porque os atos judiciais objetos do mandamus eram passíveis de recursos aos quais se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, é injustificável a impetração do mandado de segurança. (e-STJ, fls. 146-147) Vale registrar que a recorrente encontra-se foragida, circunstância que possui o condão de impedir a concessão da prisão domiciliar, à luz do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. EMENTA