RMS 76799 - DECISAO

RMS 76799 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial fundamentado na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial foi considerada adequada, razoável e proporcional, não...

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Parties
Impetrante: Banco Bradesco S/A; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Astreintes (multas Cominatórias), Teratologia, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado, Recursos Adequados (agravo De Instrumento)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Astreintes (multas Cominatórias) Teratologia Legitimidade Do Terceiro Prejudicado Recursos Adequados (agravo De Instrumento)

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Parties

Banco Bradesco S/A

Impetrante

Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 aplicação e razoabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial fundamentado na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial foi considerada adequada, razoável e proporcional, não havendo demonstração de abuso de poder ou ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Intimem-se.