RMS 77373 - ACORDAO

RMS 77373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança contra decisões judiciais é medida excepcional e a agravante não apresentou prova pré-constituída de ilegalidade ou teratologia capazes de justificar seu cabimento, de modo que a via mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nos presentes autos.

Parties
Agravante/impetrante: Maria Enilce dos Santos; Autor No Cumprimento De Sentença Coletivo: Sindicato UPPES (União dos Professores Públicos do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Excepcionalidade Do Mandado De Segurança, Teratologia, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada, Contraditório, Devido Processo Legal
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Excepcionalidade Do Mandado De Segurança Teratologia Prova Pré Constituída Coisa Julgada Contraditório +1 more

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Parties

Maria Enilce dos Santos

Agravante/impetrante

Sindicato UPPES (União dos Professores Públicos do Estado)

Autor No Cumprimento De Sentença Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível contra decisões judiciais que não apresentam teratologia ou flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança contra decisões judiciais é medida excepcional e a agravante não apresentou prova pré-constituída de ilegalidade ou teratologia capazes de justificar seu cabimento, de modo que a via mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança