RMS 71239 - DECISAO

RMS 71239 - DECISAO

O acórdão impugnado indeferiu liminarmente a petição inicial e tratou de decisão judicial que era impugnável por recurso próprio; não havendo decisão manifestamente teratológica ou ilegal, aplica-se a Súmula 267/STF, tornando inadequado o mandado de segurança, de modo que o recurso ordinário não merece provimento,...

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Parties
Impetrante: Condomínio Residencial Ecopark Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Súmula 267/stf, Prazos E Requisitos Do Recurso Ordinário, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso Súmula 267/stf Prazos E Requisitos Do Recurso Ordinário Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

Condomínio Residencial Ecopark Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 tempestividade e conhecimento do recurso ordinário
  3. 3 ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado indeferiu liminarmente a petição inicial e tratou de decisão judicial que era impugnável por recurso próprio; não havendo decisão manifestamente teratológica ou ilegal, aplica-se a Súmula 267/STF, tornando inadequado o mandado de segurança, de modo que o recurso ordinário não merece provimento, nos termos do art. 105, II, "b" e do RISTJ.

Court Disposition

Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se