RMS 67146 - DECISAO

RMS 67146 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o ato impugnado consiste em decisão colegiada passível de impugnação por recursos próprios (embargos de declaração e recurso especial), não sendo o mandamus sucedâneo recursal, e havia recurso especial já interposto, razão pela qual a via mandamental é inadequada, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ARGEU DE LIMA GÉO; Impetrante/recorrente: CYNTIA DE LIMA GÉO; Impetrante/recorrente: TEREZINHA GÉO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Colegiada, Sucedâneo Recursal, Súmula 267 Do STF, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Colegiada Sucedâneo Recursal Súmula 267 Do STF Indisponibilidade De Bens

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Parties

ARGEU DE LIMA GÉO

Impetrante/recorrente

CYNTIA DE LIMA GÉO

Impetrante/recorrente

TEREZINHA GÉO RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial colegiado passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 exceção em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o ato impugnado consiste em decisão colegiada passível de impugnação por recursos próprios (embargos de declaração e recurso especial), não sendo o mandamus sucedâneo recursal, e havia recurso especial já interposto, razão pela qual a via mandamental é inadequada, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.