RMS 71628 - DECISAO

RMS 71628 - DECISAO

O recurso ordinário foi conhecido e negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, conforme a Súmula 267 do STF; a correição parcial é o meio adequado para apurar suposto erro de procedimento do magistrado singular; e não ficou demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança, razão pela qual se manteve a denegação da ordem.

Parties
Recorrente / Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Custos Legis / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267 STF, Correição Parcial, Competência Do STJ, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267 STF Correição Parcial Competência Do STJ Prazo Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu diligência
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 adequação da correição parcial como meio de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi conhecido e negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, conforme a Súmula 267 do STF; a correição parcial é o meio adequado para apurar suposto erro de procedimento do magistrado singular; e não ficou demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança, razão pela qual se manteve a denegação da ordem.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.