RMS 72526 - DECISAO

RMS 72526 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio ou quando não houver ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; não demonstrado o direito líquido e certo nem a prova pré-constituída, e constatado o trânsito em julgado da decisão atacada, deve-se negar o provimento ao recurso ordinário e manter a denegação da segurança (art. 5º da Lei 12.016/2009; art. 932 CPC/15; Súmula 267/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: ANGELA MARIA DA SILVA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Desembargador Carlos Abraão da 14ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA BARROS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Exmo. Sr. Desembargador Carlos Abraão da 14ª Câmara de Direito Privado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 presença ou não de teratologia/ilegalidade manifesta/abuso de poder
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio ou quando não houver ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; não demonstrado o direito líquido e certo nem a prova pré-constituída, e constatado o trânsito em julgado da decisão atacada, deve-se negar o provimento ao recurso ordinário e manter a denegação da segurança (art. 5º da Lei 12.016/2009; art. 932 CPC/15; Súmula 267/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.