RMS 73984 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO JUDICIAL DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impetração de mandado de segurança em face de pronunciamento judicial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando diante de flagrante teratologia ou ilegalidade violadora de direito líquido e certo, o que não é o caso dos autos. 2. Na hipótese, não há situação excepcional que justifique o cabimento do presente mandado de segurança, pois a decisão judicial atacada não se reveste de teratologia ou ilegalidade. Além disso, encontra-se acobertada pela eficácia imunizante da coisa julgada (Súmula nº 268 do STF). 3. Segurança denegada. Afirma o recorrente que é teratológica a decisão de origem em face da qual foi impetrado o Mandado de Segurança. Em resumo, aduz: (..) No processo de nº 0019442-85.2020.82.7.2729, o E. TJTO reformou a sentença de primeira instância a fim de anular a CDA nº 2830/2018, em razão, unicamente, de vício formal na condução do processo administrativo tributário (nulidade da notificação), não tendo sido objetivo de impugnação o crédito em si. Ademais, inverteu o ônus da sucumbência e, após oposição de Aclaratórios pela parte apelante, condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Interposto Recurso Especial explicitando o distinguishing em relação ao inciso I do Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, a douta Desembargadora Presidente denegou seguimento ao recurso sob a justificativa de adequação do julgado em relação ao referido julgamento em sede de repetitivos. Interposto Agravo Interno, novamente, defendendo a distinção entre o caso dos autos e o inciso I tema repetitivo, o Pleno do E. TJTO manteve a decisão denegatória e não remeteu o REsp ao E. Tribunal da Cidadania. Salienta-se que se buscou a aplicação do inciso II do referido tema repetitivo, razão pela qual houve manifesta aplicação equivocada do julgado repetitivo, o que revela a aplicação também equivocada do art. 1.030, I, "b", CPC. (..) Em parecer às fls. 296-298, o Ministério Público opina pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de julho de 2024. A Corte local consignou (fls. 188-191): (..) Pertinente trazer à transcrição do inciso III do art. 5º da Lei nº 12.016, de 2009, porquanto elucidativo acerca da controvérsia dos autos, in verbis: (..) O referido dispositivo legal da Lei do Mandado de Segurança positivou entendimento há muito consagrado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no enunciado da Súmula nº 268. Confira-se: Súmula 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (..) Com efeito, tem-se que a impetração de mandado de segurança em face de pronunciamento judicial é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando diante de flagrante teratologia ou ilegalidade violadora de direito líquido e certo, o que não é o caso dos autos. Extrai-se dos autos em que proferida a decisão impetrada que o recurso especial interposto teve o seguimento negado pelos seguintes fundamentos: Com efeito, nos autos de origem, observa-se que a parte exequente atribuiu à causa o valor certo de R$324.104,46 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e seis centavos). Além disso, apesar de a sentença não possuir cunho condenatório, o proveito econômico obtido pelo vencedor é perfeitamente estimável, e, além disso, o valor da causa não pode ser considerado irrisório. Em tal cenário, em cotejo à tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 1.076, constata-se que o acórdão recorrido foi firmado no mesmo sentido que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, eis que, tratando- se de causa de valor certo, reconheceu ser inviável a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, imperioso que o recurso especial tenha o seu seguimento seja negado. Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, I, alínea "b", c/c art. 1.040, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e determino o encaminhamento dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins de mister. Transcorreu o prazo recursal sem a interposição de qualquer recurso. Seguiu-se a certificação do trânsito em julgado em 10/07/2023, conforme se verifica no evento 136 dos autos do Processo nº 00194428520208272729. Observa-se, assim, que não há nenhuma situação excepcional que justifique o cabimento do presente mandado de segurança, pois a decisão judicial proferida não é teratológica ou ilegal. Ao contrário disso, possui fundamentação idônea e suficiente sobre a questão debatida. Caso em que a ação mandamental impetrada contra decisão judicial, inclusive com trânsito em julgado, é manifestamente incabível. (..) O recorrente alega que "não há nenhuma previsão legal no Código de Processo Civil que prescreva hipótese de cabimento recursal contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial e extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC" (fl. 271), o que justificaria a impetração de Mandado de Segurança em face de decisão contra a qual não cabe recurso. Entretanto, o CPC/2015 prevê o cabimento de Agravo Interno (art. 1.030, § 2º), recurso ao qual pode ser atribuído efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único). Desse modo, aplica-se o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, que dispõe: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar (..) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Nesse mesmo sentido é a Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". A propósito: AgInt no MS 30.015/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 29.4.024. Ademais, o Colegiado local asseverou que o writ foi interposto após o trânsito em julgado, conforme certidão posta nos autos, e a impugnação apresentada não foi capaz de infirmar esse argumento, pois o recorrente sustentou que o próprio órgão julgador reconheceu, ao julgar os aclaratórios, que o "mandado de segurança foi impetrado antes do trânsito em julgado" (fl. 271). Entretanto, o acórdão dos Embargos de Declaração revela ter sido reiterado o entendimento de que "no momento da enunciação da decisão colegiada, já havia sido certificado o trânsito em julgado, motivo pelo qual foi feita a referência à coisa julgada" (fl. 239). Como se verifica, o vício na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284 do STF, de maneira que o Recurso não merece ser conhecido quanto a esse ponto. Incide, também, o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, que afirma não caber Mandado de Segurança em face de decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA