RMS 72748 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF e do art.5º, II, da Lei 12.016/2009, e porque a matéria (possível origem lícita dos valores) exige dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267/stf, Bloqueio De Valores, Restituição De Bens, Dilação Probatória, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
- 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
- 3 necessidade de dilação probatória para apreciação da origem dos bens sequestrados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF e do art.5º, II, da Lei 12.016/2009, e porque a matéria (possível origem lícita dos valores) exige dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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