RMS 73924 - DECISAO

RMS 73924 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido pois o mandado de segurança é incabível para impugnar decisão judicial contra a qual caiba recurso próprio com possibilidade de efeito suspensivo; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade evidente no acórdão recorrido, nem ficou comprovado o impedimento dos desembargadores, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte (incluindo MS 25.474/DF que afasta impedimento automático do relator originário).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Litigância De Má Fé, Impedimento De Julgadores, Efeito Suspensivo De Recurso, Súmula Nº 267/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Litigância De Má Fé Impedimento De Julgadores Efeito Suspensivo De Recurso Súmula Nº 267/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Se houve teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 Se existiu impedimento dos desembargadores que participaram do julgamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido pois o mandado de segurança é incabível para impugnar decisão judicial contra a qual caiba recurso próprio com possibilidade de efeito suspensivo; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade evidente no acórdão recorrido, nem ficou comprovado o impedimento dos desembargadores, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte (incluindo MS 25.474/DF que afasta impedimento automático do relator originário).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Intimem-se.