Pet 17516 - DECISAO

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O mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial passível de recurso, salvo teratologia manifesta; no caso concreto a decisão que manteve o feito no Juizado Especial foi fundamentada, não revelou teratologia nem ilegalidade manifesta, não exigindo perícia atuarial, e o valor da causa não desloca a competência, motivo pelo qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Turma Recursal Cível e Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Competência Dos Juizados Especiais, Necessidade De Prova Pericial (perícia Atuarial), Valor Da Causa E Competência, Efeito Suspensivo, Teratologia De Decisão Judicial
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Competência Dos Juizados Especiais Necessidade De Prova Pericial (perícia Atuarial) Valor Da Causa E Competência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Turma Recursal Cível e Criminal)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra acórdão (ato judicial) passível de recurso
  2. 2 Se a controvérsia exige realização de perícia atuarial incompatível com o rito dos Juizados Especiais
  3. 3 Se o valor da causa atrai a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial passível de recurso, salvo teratologia manifesta; no caso concreto a decisão que manteve o feito no Juizado Especial foi fundamentada, não revelou teratologia nem ilegalidade manifesta, não exigindo perícia atuarial, e o valor da causa não desloca a competência, motivo pelo qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.