RMS 72607 - DECISAO

RMS 72607 - DECISAO

O mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial que determinou emenda à inicial, quando havia recurso cabível (apelação nos termos do art. 331 do CPC); por isso, aplica-se a Súmula 267/STF e o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, tornando o writ inadequado, de modo que o recurso ordinário foi desprovido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Emenda À Inicial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Emenda À Inicial Efeito Suspensivo

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Parties

ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando há recurso cabível (apelação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 267 do STF e do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial que determinou emenda à inicial, quando havia recurso cabível (apelação nos termos do art. 331 do CPC); por isso, aplica-se a Súmula 267/STF e o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, tornando o writ inadequado, de modo que o recurso ordinário foi desprovido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.