RMS 77147 - DECISAO

RMS 77147 - DECISAO

O mandado de segurança é via excepcional inaplicável quando existir recurso específico cabível (no caso, agravo de instrumento, já interposto) e não há demonstrada teratologia manifesta na decisão atacada; assim, inviável o uso do mandado de segurança para substituir o recurso próprio, devendo-se negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: VALMIR HOINASKI; Exequente: FERNANDO DIAS PESENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267 STF, Tutela De Evidência (art. 311 Cpc), Recurso Cabível: Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Registral (usucapião) Execução Provisória Coisa Julgada Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267 STF +3 more

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Recorrente

FERNANDO DIAS PESENTI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de recurso cabível com previsão legal (agravo de instrumento)
  3. 3 requisito da teratologia manifesta para cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via excepcional inaplicável quando existir recurso específico cabível (no caso, agravo de instrumento, já interposto) e não há demonstrada teratologia manifesta na decisão atacada; assim, inviável o uso do mandado de segurança para substituir o recurso próprio, devendo-se negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Agravo interno conhecido e desprovido.