RMS 66083 - DECISAO

RMS 66083 - DECISAO

Denegar a segurança porque não se demonstrou, de plano, teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no acórdão recorrido; a determinação de nova citação foi justificada pela conversão da ação monitória em cobrança e pela necessidade de cautela quando o AR foi recebido por terceiro, cabendo ao juiz sanar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Citação, Nulidade De Atos Processuais, Conversão De Ação Monitória Em Ação De Cobrança, Dever Do Juiz De Sanar Vícios Processuais
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Citação Nulidade De Atos Processuais Conversão De Ação Monitória Em Ação De Cobrança Dever Do Juiz De Sanar Vícios Processuais

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial (teratologia, ilegalidade manifesta, abuso de poder)
  2. 2 validade da citação por aviso de recebimento (AR) recebido por terceiros
  3. 3 necessidade de nova citação pessoal após conversão de ação monitória em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Denegar a segurança porque não se demonstrou, de plano, teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no acórdão recorrido; a determinação de nova citação foi justificada pela conversão da ação monitória em cobrança e pela necessidade de cautela quando o AR foi recebido por terceiro, cabendo ao juiz sanar eventuais vícios processuais nos termos do CPC/NCPC (arts. 139, IX; 280; 281; 282).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.