RMS 76962 - DECISAO

RMS 76962 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual analisou as alegações do recorrente e fundamentou a exclusão de determinados devedores com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado; assim, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar decisão judicial passível de recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Izidro Moraes da Silva; Órgão Demandado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia E Ilegalidade Manifesta, Súmula 267/stf, Legitimidade Passiva No Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia E Ilegalidade Manifesta Súmula 267/stf Legitimidade Passiva No Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Izidro Moraes da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Demandado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada
  3. 3 requisitos do art. 5º da Lei n.º 12.016/09 e enunciado n.º 267 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual analisou as alegações do recorrente e fundamentou a exclusão de determinados devedores com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado; assim, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar decisão judicial passível de recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.