MS 32114 - DECISAO

MS 32114 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por não se verificar ato manifestamente ilegal ou teratológico: a certificação do trânsito em julgado ocorreu após o julgamento dos embargos de declaração; foi deferida a habilitação do espólio e afastada a nulidade por ausência de prejuízo, de modo que a...

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Parties
Impetrante: ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI; Coator: Ministro Relator nos autos do AREsp n. 2.953.412/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Habilitação De Espólio, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Certificação De Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Habilitação De Espólio Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI

Impetrante

Ministro Relator nos autos do AREsp n. 2.953.412/SP

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 alegação de certificação prematura do trânsito em julgado e supressão de prazo recursal
  3. 3 nulidade por falecimento do patrono e habilitação do espólio

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por não se verificar ato manifestamente ilegal ou teratológico: a certificação do trânsito em julgado ocorreu após o julgamento dos embargos de declaração; foi deferida a habilitação do espólio e afastada a nulidade por ausência de prejuízo, de modo que a controvérsia já estava definitivamente solucionada, tornando inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.