RMS 77755 - DECISAO

RMS 77755 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque a decisão atacada é suscetível de correção por vias ordinárias (recursos próprios como agravo de instrumento) e não houve demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; a alegada...

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Parties
Impetrante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações, Sucedâneo Recursal, Teratologia/ilegalidade Manifesto, Competência Para Reexame Via Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações Sucedâneo Recursal Teratologia/ilegalidade Manifesto +1 more

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 É admissível mandado de segurança contra decisão judicial proferida em fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 Pode o mandado de segurança ser usado para desconstituir certificação de trânsito em julgado por ausência de intimação dos embargos de declaração?
  3. 3 Qual a consequência da duplicidade de intimações (Diário de Justiça e portal eletrônico) para contagem do prazo recursal?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque a decisão atacada é suscetível de correção por vias ordinárias (recursos próprios como agravo de instrumento) e não houve demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; a alegada nulidade de intimação deveria ser discutida nos meios processuais adequados na própria ação originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Intimem-se.