RMS 66626 - DECISAO

RMS 66626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer a inadequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso e ao consignar que não se tratava de decisão teratológica ou abusiva, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargantes: JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso, Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmula Nº 267/stf, Correção De Erro Material (art. 463, I, Cpc/1973), Norma Dispositiva Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmula Nº 267/stf Correção De Erro Material (art. 463, I, Cpc/1973) Norma Dispositiva Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada existência de erro material na sentença e no acórdão
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer a inadequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso e ao consignar que não se tratava de decisão teratológica ou abusiva, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.