RMS 70487 - DECISAO

RMS 70487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque a decisão impugnada era suscetível de impugnação por via recursal, não se demonstrando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a via mandamental, aplicando-se o enunciado da Súmula 267/STF e a jurisprudência da Terceira Turma.

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Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso, Teratologia, Competência Jurisdicional, Liminar De Busca E Apreensão, Eleição De Foro, Efeito Suspensivo
Direito Processual Mandado De Segurança Processo Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso Teratologia Competência Jurisdicional Liminar De Busca E Apreensão Eleição De Foro +1 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 usurpação de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque a decisão impugnada era suscetível de impugnação por via recursal, não se demonstrando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a via mandamental, aplicando-se o enunciado da Súmula 267/STF e a jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Pedido liminar indeferido.