MS 31321 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi impetrado como sucedâneo recursal, sendo inaplicável contra decisão judicial passível de recurso conforme Súmula 267/STF, e porque não se comprovou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos atos apontados como coatores; ademais,...

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Parties
Agravante/impetrante: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA.; Parte Mencionada Nos Autos: Indústria e Comércio de Minérios S.A. (ICOMI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento liminar do mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Teratologia E Flagrante Ilegalidade, Limitação Temporal De Medida Cautelar, Reformatio in Pejus
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Arbitragem Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal Teratologia E Flagrante Ilegalidade Limitação Temporal De Medida Cautelar +1 more

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Parties

ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA.

Agravante/impetrante

Indústria e Comércio de Minérios S.A. (ICOMI)

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 exigência de teratologia ou flagrante ilegalidade para MS contra ato jurisdicional
  3. 3 natureza temporal das medidas cautelares e possibilidade de limitação a 30 dias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi impetrado como sucedâneo recursal, sendo inaplicável contra decisão judicial passível de recurso conforme Súmula 267/STF, e porque não se comprovou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos atos apontados como coatores; ademais, houve fundamentação válida para limitar os efeitos da cautelar a 30 dias, não caracterizando julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento liminar do mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança