MS 31652 - DECISAO

MS 31652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar mandado de segurança contra ato praticado por desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; por consequência, o mandado de segurança é incabível nesta Corte e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SERGIO LANA MORAIS; Coator: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Originário No STJ, Competência Do STJ (art. 105, I, "b", Cf), Autoridade Coatora, Súmula Nº 41/stj, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Originário No STJ Competência Do STJ (art. 105, I, "b", Cf) Autoridade Coatora Súmula Nº 41/stj Gratuidade Da Justiça Indeferimento Liminar

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Parties

SERGIO LANA MORAIS

Impetrante

Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança originário no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 identificação da autoridade coatora como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, I, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar mandado de segurança contra ato praticado por desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; por consequência, o mandado de segurança é incabível nesta Corte e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Intimem-se.