RMS 75437 - DECISAO

RMS 75437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou ameaça concreta e objetiva suficiente para justificar mandado de segurança preventivo, sendo aplicável a orientação de que mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso; eventuais decisões já proferidas devem ser...

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Parties
Recorrente / Impetrante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; Autoridade Coatora: juiz das execuções fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Preventivo, Tema 1184 Do STF, Súmula 267 Do STF, Extinção De Execuções Fiscais
Mandado De Segurança Direito Tributário Processo Cabimento Do Mandado De Segurança Preventivo Tema 1184 Do STF Súmula 267 Do STF Extinção De Execuções Fiscais

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Recorrente / Impetrante

juiz das execuções fiscais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo diante de risco de extinção massiva de execuções fiscais com base no Tema 1184 do STF
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 do STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de ameaça real, concreta e objetiva para concessão de mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou ameaça concreta e objetiva suficiente para justificar mandado de segurança preventivo, sendo aplicável a orientação de que mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso; eventuais decisões já proferidas devem ser combatidas pelos meios processuais adequados.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.