PUIL 2558 - DECISAO

PUIL 2558 - DECISAO

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque não é cabível contra acórdão de Turma Recursal que não tenha sido apreciado por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização e porque a matéria discutida (a multa do §4º do art. 1.021 do CPC) é de natureza processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

Parties
Parte Requerente: TIAGO UBERNA GIACOMINI; Parte Contrária: CRISTIANE CIESLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Pedido De Uniformização, Matéria De Direito Material Vs Processual, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Cabimento Do Pedido De Uniformização Matéria De Direito Material Vs Processual Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

TIAGO UBERNA GIACOMINI

Parte Requerente

CRISTIANE CIESLAK

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Se a matéria versada é de direito material ou de natureza processual
  3. 3 Natureza jurídica da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque não é cabível contra acórdão de Turma Recursal que não tenha sido apreciado por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização e porque a matéria discutida (a multa do §4º do art. 1.021 do CPC) é de natureza processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Quinta Turma Recursal do Paraná (Processo nº 0009693-86.2019.8.16.0174/4).