REsp 2077141 - DECISAO

REsp 2077141 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema afetado como repetitivo; em razão disso, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre O Tema Repetitivo
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso De Apelação Em Execução Fiscal, Tema Repetitivo, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Sobrestamento
Execução Fiscal Processo Civil Recursos Cabimento Do Recurso De Apelação Em Execução Fiscal Tema Repetitivo Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980 Sobrestamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre O Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema afetado como repetitivo; em razão disso, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado