REsp 2143470 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Exame Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de o tema principal estar afetado como repetitivo (Tema n. 1248/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, para que posteriormente a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1248/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1248/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial.