REsp 1790543 - DECISAO

REsp 1790543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão monocrática indicada como paradigma não pode ser utilizada para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo necessária decisão colegiada para esse fim; portanto, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Em Sentido Estrito, Desclassificação Da Capitulação Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática Como Paradigma
Processo Penal Recursos Cabimento Do Recurso Em Sentido Estrito Desclassificação Da Capitulação Jurídica Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática Como Paradigma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisões que desclassificam a capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia
  2. 2 uso de decisão monocrática como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão monocrática indicada como paradigma não pode ser utilizada para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo necessária decisão colegiada para esse fim; portanto, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.