AREsp 1603679 - DECISAO

AREsp 1603679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade da via eleita: contra acórdão denegatório de mandado de segurança é cabível recurso ordinário (art. 105, II, "b", CF), sendo erro grosseiro a interposição de recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Impetrante: IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DE FORMOSA (IGREJA PRESBITERIANA); Autoridade Coatora: JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICOS DE FORMOSA; Autor: ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ELIM; Réu: ISAQUE GOES COSTA; Réu: PRESBITERIO ERASMO BRAGA; Réu: IGREJA PRESBITERIANA UNIDAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Recursos Cabimento Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DE FORMOSA (IGREJA PRESBITERIANA)

Impetrante

JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICOS DE FORMOSA

Autoridade Coatora

ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ELIM

Autor

ISAQUE GOES COSTA

Réu

PRESBITERIO ERASMO BRAGA

Réu

IGREJA PRESBITERIANA UNIDAS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (decisões publicadas a partir de 18/3/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade da via eleita: contra acórdão denegatório de mandado de segurança é cabível recurso ordinário (art. 105, II, "b", CF), sendo erro grosseiro a interposição de recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de evidência (Petição TUTPRV nº 385.131/2020).