REsp 1961799 - DECISAO

REsp 1961799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão que não foi proferida por tribunal em única ou última instância, sendo ao Superior Tribunal de Justiça vedada a apreciação de recurso especial em decisões de juiz monocrático, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Decisão De Juiz Monocrático, Competência Do STJ, Embargos Infringentes Em Execução Fiscal
Execução Fiscal Recursos Especiais Processo Civil Cabimento Do Recurso Especial Decisão De Juiz Monocrático Competência Do STJ Embargos Infringentes Em Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida por juiz singular
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à competência do STJ para apreciar recurso especial
  3. 3 incidência do art. 34 da Lei n.º 6.830/80 em execuções fiscais de valor inferior ao de alçada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão que não foi proferida por tribunal em única ou última instância, sendo ao Superior Tribunal de Justiça vedada a apreciação de recurso especial em decisões de juiz monocrático, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.