AREsp 1800747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente na interpretação do art. 225, §1º, IV, da CF, tornando inadequada sua revisão por recurso especial em face da usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de EIA/RIMA ante impactos ambientais significativos.

Parties
Agravante: LNG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Acórdão Com Fundamento Eminentemente Constitucional, Exigência De Eia/rima, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Acórdão Com Fundamento Eminentemente Constitucional Exigência De Eia/rima Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

LNG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) quando empreendimento pode causar degradação ambiental
  3. 3 Interpretação do art. 8º da Lei 6.938/1981 e do art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente na interpretação do art. 225, §1º, IV, da CF, tornando inadequada sua revisão por recurso especial em face da usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de EIA/RIMA ante impactos ambientais significativos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial