REsp 2150809 - DECISAO

REsp 2150809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados, limitando-se a alegar violação/interpretação de ato normativo secundário, situação insuscetível de conhecimento no recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Secundária, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Interpretação De Norma Secundária Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve interpretação ou violação de ato normativo secundário em vez de lei federal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados, limitando-se a alegar violação/interpretação de ato normativo secundário, situação insuscetível de conhecimento no recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.