REsp 2160912 - DECISAO

REsp 2160912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que, segundo o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbice ao conhecimento do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que, segundo o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.