REsp 2160175 - DECISAO

REsp 2160175 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questão constitucional — matéria própria do recurso extraordinário ao STF —, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivo legal federal violado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questão constitucional — matéria própria do recurso extraordinário ao STF —, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.