AREsp 1609525 - DECISAO
Por ausência de previsão constitucional ou legal para interposição de novo recurso especial contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores, o novo recurso não merece ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento Do Recurso Especial, Decisões De Tribunais Superiores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de novo recurso especial contra decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (competência material das instâncias que admitem o recurso)
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão constitucional ou legal para interposição de novo recurso especial contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores, o novo recurso não merece ser conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Nada a deferir.
- Certifique-se o trânsito em julgado.
Full Case Text
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