AREsp 2539974 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: sujeitava‑se a óbice por implicar análise de violação constitucional/norma não federal, padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA ROENICK; Agravado: MINAS TÊNIS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Cabimento Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA ROENICK

Agravante

MINAS TÊNIS CLUBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de ofensa a dispositivo constitucional ou norma não federal
  2. 2 efetividade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: sujeitava‑se a óbice por implicar análise de violação constitucional/norma não federal, padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.