AREsp 2440806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal (Resolução 232/2016 do CNJ), matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar no recurso especial; ademais, os honorários periciais regulados pela Res. 232/2016 são distintos dos exames laboratoriais de DNA, e o agravante não impugnou o valor do exame agendado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Violação Indireta/reflexa De Lei Federal, Juízo De Norma Infralegal, Honorários Periciais, Resolução 232/2016 Do CNJ, Gratuidade Da Justiça, Exames Laboratoriais De DNA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cabimento Do Recurso Especial Violação Indireta/reflexa De Lei Federal Juízo De Norma Infralegal Honorários Periciais Resolução 232/2016 Do CNJ Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível quando a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa
  2. 2 Distinção entre honorários periciais e exames laboratoriais de DNA e a responsabilidade pelo pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução nº 232/2016 do CNJ sobre fixação de honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal (Resolução 232/2016 do CNJ), matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar no recurso especial; ademais, os honorários periciais regulados pela Res. 232/2016 são distintos dos exames laboratoriais de DNA, e o agravante não impugnou o valor do exame agendado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a inadmissibilidade do recurso especial por violação meramente reflexa de lei federal