AREsp 2914396 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e por tentativa de discutir matéria constitucional na via do recurso especial, aplica-se a orientação da Súmula 284/STF por analogia e incide o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior da Presidência.

Parties
Agravante: ABC RENTAL - LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: DANILO ANDRIC SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Cabimento Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STF Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

ABC RENTAL - LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

DANILO ANDRIC SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Inadequação da via para discussão de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e por tentativa de discutir matéria constitucional na via do recurso especial, aplica-se a orientação da Súmula 284/STF por analogia e incide o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso e determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável.