REsp 2238825 - DECISAO

REsp 2238825 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.