AREsp 3006852 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, na origem, o recurso interposto foi decidido monocraticamente, não havendo exaurimento da instância, incidindo a Súmula 281 do STF por analogia, de modo que a instrumentalidade das formas não afasta tal óbice.

Parties
Agravante: GGD GREEN - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Instrumentalidade Das Formas, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Civil Cabimento Do Recurso Especial Súmula 281/stf Instrumentalidade Das Formas Exaurimento Da Instância

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Parties

GGD GREEN - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o recurso de origem foi julgado monocraticamente
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso e exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, na origem, o recurso interposto foi decidido monocraticamente, não havendo exaurimento da instância, incidindo a Súmula 281 do STF por analogia, de modo que a instrumentalidade das formas não afasta tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.