AREsp 1835450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível segundo o art. 105, III, da Constituição Federal e a Súmula n.º 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RÔMULO TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Cabimento Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÔMULO TAVARES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível segundo o art. 105, III, da Constituição Federal e a Súmula n.º 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...