AREsp 1834082 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, situação vedada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DAS GRACAS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Cabimento Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA DAS GRACAS BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, situação vedada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...