AREsp 3246866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo e imponho honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Município de São Sebastião; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Cabimento Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Cabimento Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Município de São Sebastião

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 cabimento do recurso especial para análise de ofensa à Constituição Federal
3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC).
Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).