RMS 69278 - DECISAO

RMS 69278 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de decisão que declinou competência, hipótese em que, segundo a interpretação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada, não é cabível recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente/impetrante: ISRAEL CARLOS GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Declinação De Competência, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Ordinário Declinação De Competência Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

ISRAEL CARLOS GOMES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso ordinário contra acórdão que declina competência para a Justiça Federal ou para Turma Recursal
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos não incluídos nos protocolos do SUS
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está listado no SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de decisão que declinou competência, hipótese em que, segundo a interpretação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada, não é cabível recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.