RMS 74602 - DECISAO

RMS 74602 - DECISAO

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão que decidiu apelação confirmando sentença denegatória proferida em primeira instância, não se tratando de decisão em única instância exigida pelo art. 105, II, b, da CF/1988 e art. 18 da Lei n. 12.016/2009; sendo erro grosseiro na escolha do recurso, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Luciana de Almeida; Recorrida: Município de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Cabimento Do Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Luciana de Almeida

Recorrente

Município de Ponta Grossa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF/1988
  2. 2 art. 18 da Lei n. 12.016/2009 e suas consequências quanto ao recurso cabível
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso diverso do cabível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão que decidiu apelação confirmando sentença denegatória proferida em primeira instância, não se tratando de decisão em única instância exigida pelo art. 105, II, b, da CF/1988 e art. 18 da Lei n. 12.016/2009; sendo erro grosseiro na escolha do recurso, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publicar.