Pet 16844 - DECISAO

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Não conhecer da petição porque as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ são taxativas na Constituição Federal e o peticionante cometeu erro grosseiro ao combinar indevidamente hipóteses de competência revisional e cassacional, ofendendo a competência constitucional do STJ.

Parties
Peticionante: JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR; Parte Adversa (origem Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente petição
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Competência Constitucional, Erro De Qualificação Do Recurso, Inadmissibilidade Por Incompetência
Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Habeas Corpus Competência Do STJ Cabimento Do Recurso Ordinário Competência Constitucional Erro De Qualificação Do Recurso +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA ROSA JÚNIOR

Peticionante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Parte Adversa (origem Do Acórdão)

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza taxativa das hipóteses de competência previstas na Constituição
  3. 3 Confusão entre hipóteses de competência revisional (mandado de segurança) e cassacional (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque as hipóteses de cabimento do recurso ordinário ao STJ são taxativas na Constituição Federal e o peticionante cometeu erro grosseiro ao combinar indevidamente hipóteses de competência revisional e cassacional, ofendendo a competência constitucional do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente petição

Orders

  • Não conheço da presente petição por se tratar de erro grosseiro que ofende a competência constitucional do STJ.
  • Publique-se.