RMS 74454 - DECISAO

RMS 74454 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a decisão recorrida foi proferida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça estadual (não em única instância), não se enquadrando na hipótese do art. 105, II, "b", da Constituição; além disso, houve erro grosseiro na escolha do recurso ordinário em vez do recurso especial, de modo que o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável.

Parties
Impetrante: Ademar Reis Picironi; Impetrado: Inspetor Geral de Fiscalização do Estado do Paraná e auditores do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Inclusão No Cad/icms, Responsabilidade De Sócio, Remessa Necessária, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cabimento Do Recurso Ordinário Inclusão No Cad/icms Responsabilidade De Sócio Remessa Necessária Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ademar Reis Picironi

Impetrante

Inspetor Geral de Fiscalização do Estado do Paraná e auditores do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 interpretação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso ordinário em vez de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a decisão recorrida foi proferida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça estadual (não em única instância), não se enquadrando na hipótese do art. 105, II, "b", da Constituição; além disso, houve erro grosseiro na escolha do recurso ordinário em vez do recurso especial, de modo que o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.